Agora sancionada, a legislação que torna as emendas impositivas uma obrigação inquestionável para o governo levanta sérias preocupações. O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo um prazo rígido para o governo quitar as emendas impositivas no valor de aproximadamente R$ 37,5 bilhões. A aprovação, com 65 votos favoráveis no Senado, revela uma mudança significativa no poder, conferindo aos parlamentares um controle ampliado sobre os recursos, enfraquecendo a posição do Planalto.
O relator do texto, Danilo Forte, estipulou um prazo de 30 dias para o empenho das emendas individuais e de bancadas, permitindo uma influência mais efetiva dos legisladores. No entanto, esse movimento, ao mesmo tempo que atende às demandas dos parlamentares, levanta preocupações sobre o possível uso das emendas como moeda de troca em votações cruciais no Congresso.
A legislação também introduziu uma emenda que proíbe o uso de recursos públicos para cirurgia de redesignação sexual e aborto ilegal, bem como campanhas nas escolas contra a transição de gênero e ações que questionem o conceito de família tradicional e ocupação de áreas rurais privadas. Essa abordagem restritiva, aprovada com 305 votos favoráveis na Câmara e 43 no Senado, sinaliza uma agenda social conservadora.
O relator estabeleceu que as emendas de comissão só podem ser bloqueadas no limite proporcional ao corte das despesas discricionárias. Isso impede o governo de bloquear o valor que quiser. O valor também foi turbinado. Passou de R$ 6,9 bilhões em 2022 para aproximadamente R$ 11 bilhões em 2024.
A inclusão da possibilidade de utilizar recursos públicos para pagar passagens aéreas e diárias dos ministros do governo também é questionável, alterando as regras atuais e gerando preocupações sobre o uso adequado dos fundos públicos.
Além disso, o texto estabelece o valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, mantendo a polêmica prática do “fundão”. Essa quantia, igual à eleição de 2022 e superior à proposta inicial do governo, suscita dúvidas sobre a fonte desses recursos e a eficácia da fiscalização. A decisão de retirar aproximadamente R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC para custear o fundo eleitoral revela um descompasso nas prioridades do governo.
A manutenção da meta fiscal de déficit zero, com a possibilidade de uma mudança apenas em março de 2024, e o bloqueio de R$ 23 bilhões nas despesas de 2024, solicitado pelo governo e inferior à previsão inicial, também geram incertezas sobre o compromisso fiscal do país.
Em resumo, a LDO aprovada levanta questões significativas sobre a alocação de recursos, o papel do Congresso e a orientação política do governo, sinalizando um cenário desafiador para a gestão financeira e as prioridades do Brasil.
Redação Move Notícias
