Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu formar maioria de votos contra limitar os efeitos de uma determinação da Corte que autoriza a derrubada de decisões judiciais definitivas em casos tributários. Essa decisão é vista como uma vitória para o governo, pois permite a cobrança retroativa de impostos não pagos anteriormente.

Depois de estabelecida uma maioria de votos, o julgamento foi interrompido devido ao pedido de análise mais detalhada feito pelo ministro Dias Toffoli. Na prática, essa decisão implica que as empresas podem ser obrigadas a retomar o pagamento de impostos anteriormente isentos, de maneira retroativa, mesmo que tenham obtido sentenças individuais favoráveis em instâncias anteriores.

A questão em análise envolve a chamada “quebra da coisa julgada” tributária, que diz respeito à validade de decisões judiciais definitivas em casos tributários. A rejeição da limitação de efeitos significa que contribuintes que se beneficiaram de decisões judiciais para não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão que recolher os valores devidos desde 2007, ano em que o Supremo definiu que esse tributo é constitucional.

Foi fixada a seguinte tese:

“Decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade e anteriores à instituição do regime de repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 

“Já nas decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”.

Embora o caso específico envolva a CSLL, a decisão tem repercussão geral e afetará todos os casos na Justiça relacionados a outros impostos. O ministro Dias Toffoli pediu vista, o que significa que o julgamento foi interrompido temporariamente para uma análise mais aprofundada. Não há uma data definida para a retomada do julgamento.

Redação Move Notícias