A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, com 20 votos a favor e 6 contra, o parecer do senador Eduardo Braga (MDB/AM) referente à Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019).
A próxima etapa envolve a análise dos destaques apresentados por parlamentares, que buscam realizar modificações no texto principal aprovado. Uma vez concluída essa fase, a matéria será encaminhada para votação no plenário do Senado, onde é necessário o apoio de 3/5 dos senadores (ou seja, 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação. Espera-se que as votações ocorram ainda durante esta semana.
O texto da reforma tributária apresenta mudanças em relação à versão que veio da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado no plenário, ele precisará ser novamente avaliado na Câmara, visto que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ambas as casas legislativas precisam aprovar a mesma versão do mérito para que a proposta seja encaminhada para promulgação pelo Congresso Nacional.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem a expectativa de que o parlamento finalize a análise da PEC ainda em 2023, encerrando uma discussão que se estende por quase três décadas. Os defensores da medida argumentam que a reforma tributária simplificará o Sistema Tributário do Brasil, corrigirá distorções e reduzirá a quantidade de litígios judiciais e administrativos resultantes da complexidade do modelo atual.
Além disso, espera-se que a reforma resulte em maior eficiência na economia e um aumento significativo no Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país. Bernard Appy, um dos especialistas na área e atual secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, que foi o idealizador da versão original da PEC 45/2019, afirma que a implementação das mudanças pode gerar um crescimento adicional de 12% ou mais para o Brasil ao longo de 15 anos.
A proposta votada pelos senadores cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS substituirá três tributos federais: a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O IBS, por sua vez, substituirá o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) municipal.
O novo modelo busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do novo tributo, sem diferenciação entre produtos e serviços, e garantir a não cumulatividade plena, eliminando o “efeito cascata”. Isso será feito por meio da dedução do tributo que incide sobre operações anteriores, mesmo que não esteja diretamente relacionado à atividade produtiva, em um sistema de crédito financeiro. Além disso, o regime de cobrança será “por fora”, no destino das operações com bens e serviços.
O texto apresenta uma alíquota padrão, outra com redução de 60% em relação à primeira e uma terceira zerada. No entanto, não há uma indicação precisa sobre qual será a alíquota necessária no início da implementação do novo regime, uma decisão que será definida posteriormente durante a discussão de um projeto de lei complementar.
Durante a tramitação no Senado, foi criada uma alíquota intermediária com redução de 30% em relação à alíquota padrão. Isso se aplicará a serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que estejam sujeitos à fiscalização por conselho profissional.
De acordo com cálculos realizados pelo Ministério da Fazenda com base no substitutivo apresentado pelo relator Eduardo Braga, estima-se que a alíquota acumulada para os dois novos tributos ficaria em torno de 26% a 27,5% para manter a carga tributária atual do país.
Redação Move Notícias
