Por Douglas Ferreira

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF, que validou a retomada extrajudicial de imóveis por bancos em caso de inadimplência afeta profundamente a esfera dos contratos de financiamento habitacional no Brasil. Essa decisão impacta diretamente 99% dos contratos do setor imobiliário em todo o país, conforme dados da Federação Brasileira de Bancos – Febraban.

A modalidade em questão, conhecida como alienação fiduciária, ocorre quando o próprio imóvel é colocado como garantia do financiamento. A partir dessa decisão, bancos e instituições financeiras não precisam mais obter autorização judicial para retomar casas e apartamentos de devedores que não estejam cumprindo as parcelas do financiamento.

Essa regra estava prevista em uma lei de 1997 e foi validada pelo STF após a análise de um caso em que um devedor questionava a perda de seu apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal. A partir da decisão do STF, o processo de retomada pode ocorrer por meio de cartório, simplificando o procedimento e permitindo que as instituições recuperem o imóvel após atrasos superiores a 30 dias.

Entretanto, a validação dessa lei gera discussões, visto que afeta diretamente o direito fundamental à moradia, um princípio protegido pela Constituição Federal. A maioria dos ministros do STF argumentou que a segurança jurídica proporcionada pela alienação fiduciária beneficia o mercado imobiliário, aumenta a oferta de crédito e possibilita taxas de juros mais baixas, uma vez que os credores têm a certeza de recuperar o imóvel em caso de inadimplência.

Por outro lado, alguns ministros, liderados pelo ministro Edson Fachin, defendem que o direito à moradia deve ser protegido, independentemente de dívidas. A execução extrajudicial foi considerada prejudicial a esse direito fundamental.

É o que pensa o ex-promotor de Justiça do Piauí e advogado, Francisco Raulino Neto. Para ele, “parece-nos um constrassenso, porque ao STF foi atribuído o papel de defensor ou guardião da Constituição Federal. Agindo como agiu, sem dúvida contraria a Carta Magna que deveria ser por ele respeitada e protegida”.

A decisão do STF também é vista como uma maneira de reduzir o deficit habitacional e proporcionar segurança jurídica ao mercado imobiliário. A retomada extrajudicial de imóveis torna o processo mais eficiente e menos oneroso, o que pode, teoricamente, reduzir os custos dos financiamentos. No entanto, também é importante reconhecer que, em um cenário em que a maioria da população está endividada, a manutenção da lei pode agravar a situação das famílias.

“Sem a salvaguarda de direitos, através do Poder Judiciário, inexiste contraditório e ampla defesa. Há um claro desrespeito a princípios como o da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da segurança jurídica”, explicou Raulino Neto.

O jurista piauiense lamentou ainda que, “um Tribunal que deveria defender o acesso à Justiça, principalmente dos mais necessitados, esteja fazendo exatamente o contrário”.

Em resumo, a decisão do STF sobre a retomada extrajudicial de imóveis tem implicações profundas em relação à garantia do bem imóvel de moradia da família, afetando grande parte dos contratos de financiamento habitacional no Brasil. Ela reflete o equilíbrio delicado entre a segurança jurídica, o direito à moradia e a eficiência do mercado imobiliário no país.