Depois de provocar intensas reações no meio político nacional com o anúncio da Medida Provisória (MP) de reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, agora, a repercussão alcança os economistas. A avaliação é de que, embora a MP possa elevar a arrecadação, também tensiona a relação entre o Executivo e o Congresso, podendo resultar em judicialização. Para alguns analistas, a reoneração da folha inevitavelmente desencadeará processos judiciais, visto que a ação do governo foi considerada uma afronta pelo Congresso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 28, uma medida provisória que contempla a reoneração parcial da folha de pagamento, a extinção gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a definição de um teto para abatimentos de valores obtidos em vitórias judiciais contra o Fisco. Após o anúncio, setores empresariais e parlamentares criticaram as propostas do governo.

O que é a desoneração?

A desoneração, implementada em 2011, é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Empresas beneficiadas afirmam que a desoneração é benéfica para o Brasil, permitindo a ampliação da contratação formal em 18,9% de janeiro de 2019 a agosto de 2023. No mesmo período, os demais setores aumentaram em 13% o total de empregados com carteira assinada.

O benefício perderia a validade no fim deste ano. Em outubro, o Congresso aprovou um projeto que prorrogava até 2027 a desoneração de 17 setores. Em novembro, o presidente Lula vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto integral em 14 de dezembro.

A MP prevê que os setores sejam divididos conforme as atividades que desempenham. O primeiro grupo, composto por 17 classes de atividades, passará a recolher a contribuição patronal de 10% sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários. No segundo grupo, de 25 classes de atividades, as empresas recolherão 15% de contribuição patronal sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.

Segundo o Ministério da Fazenda, a desoneração da folha teria um custo de R$ 12 bilhões. Com a MP, esse valor deve recuar para R$ 6 bilhões e será compensado com mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor de eventos, um dos mais afetados pela pandemia.

De acordo com Haddad, o programa foi prorrogado em 2022 por cinco anos com um compromisso de R$ 4 bilhões ao ano de renúncia fiscal, mas somente em 2023 as renúncias fiscais somaram R$ 16 bilhões.

Economistas consultados consideram que as medidas anunciadas são positivas para ampliar as receitas em 2024 e compensar a desoneração definida pelo Congresso. No entanto, há preocupações quanto à possível judicialização da MP, com empresas recorrendo às cortes especializadas para não cumprir o teto estabelecido.

O senador Angelo Coronel (PSD/BA), que relatou o projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos, avaliou que a decisão do governo de revogar a medida, como promulgada pelo Congresso, é “perigosa” e pode ferir a relação do Executivo com o Parlamento, gerando uma crise política para o governo Lula em 2024.

Setores afetados pela decisão do governo manifestaram, em nota conjunta, que a MP “traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024″. Criticaram o modo como o governo atuou, argumentando que a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento não deveria ser alterada ou revogada imediatamente por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional.

Para essas entidades, propostas sobre a tributação da folha de pagamento devem ser discutidas na próxima etapa da reforma tributária. “Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo.”

Redação Move Notícias com informações do Estadão