A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação da minirreforma eleitoral, enviando o texto para o Senado Federal. O trecho discutido pelos deputados envolve alterações na Lei da Ficha Limpa. Na noite de quarta-feira (14/9), a primeira parte das mudanças já havia sido aprovada.

Segundo o projeto de lei complementar (PLP) nº 192/23, de autoria de Dani Cunha (União/RJ) e com relatoria de Rubens Pereira Jr. (PT/MA), os prazos de inelegibilidade para políticos condenados serão alterados. Atualmente, se um deputado for cassado dois anos após assumir o cargo, ele fica inelegível pelos dois anos finais do mandato e por mais oito anos consecutivos. Com a aprovação do texto, o prazo de oito anos começará a contar imediatamente. Além disso, uma das mudanças efetuadas pelos deputados diz respeito à proibição das candidaturas coletivas.

Na noite de quarta-feira (13/9), a Câmara já havia aprovado o primeiro trecho da minirreforma eleitoral. O projeto de lei (PL) nº 4.438/29 obteve 367 votos favoráveis e 86 contrários.

O texto aborda questões como o cálculo das “sobras” em eleições proporcionais, simplificação das prestações de contas eleitorais, registro de candidaturas, regras de financiamento de campanhas e propaganda eleitoral, entre outros tópicos.

A proposta também estabelece a unificação para seis meses antes do dia da eleição como data para que agentes públicos renunciem a seus cargos para concorrer nas eleições.

Retrocesso

Algumas partes da proposta têm sido consideradas polêmicas e vistas como “retrocesso” por associações e especialistas. Entre os pontos questionados estão:

• O fim das sanções para partidos com contas rejeitadas no segundo semestre de anos eleitorais e a redução das penalidades para siglas que não prestaram contas.
• A dispensa da apresentação de documentos homologados pelo Poder Judiciário para o registro de candidaturas.
• A isenção da exigência de candidatos e partidos informarem à Justiça Eleitoral sobre doações via PIX.
• A diminuição das regras para o cumprimento da cota mínima de 30% para candidaturas femininas. Na legislação atual, cada partido deve cumprir essa porcentagem, mas a proposta sugere que a cota de 30% seja cumprida pelas federações como um todo, e não de forma individual pelos partidos. Isso significa que uma sigla não precisaria destinar a cota para candidatas femininas, desde que a federação da qual faz parte cumpra a norma.

O texto agora aguarda análise no Senado Federal. Para que as novas normas entrem em vigor no próximo ano, é necessário que sejam aprovadas pelo Congresso até 6 de outubro, pois a Constituição estabelece que as mudanças nas regras eleitorais devem ser aplicadas com pelo menos um ano de antecedência ao primeiro turno. Caso o prazo não seja cumprido, as novas regras só valerão a partir das eleições de 2026.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já adiantou que não garante a votação na minirreforma eleitoral no Senado. Para ele não há garantia de que o projeto seja votado pela Casa a tempo das novas regras entrarem em vigor nas eleições municipais de 2024.

“Não haverá açodamento por parte do Senado. Considero necessário que entreguemos um projeto de lei amadurecido, bem refletido e discutido pela sociedade e senadores. Se for possível conciliar com a aplicação na eleição de 2024, ótimo“, disse Pacheco.

Ocorre que vivemos na política nacional ‘tempos difíceis’. Nem sempre se pode escrever o que as lideranças mais expressivas do país falam, nem mesmo os presidentes dos Três Poderes da República. O certo é que houve um afrouxamento sem precedentes de uma das leis mais festejadas pelos verdadeiros cidadãos democráticos deste país: a Lei da Ficha Limpa.

Pelo que foi aprovado na Câmara literalmente “abriram a porteira” para que políticos desonestos e malversadores da dinheiro público, consigam agir impunemente. Se esse projeto de lei for aprovado no Senado tal e qual passou pela Câmara não resta dúvida de que estaremos frente a um grande retrocesso eleitoral.

Por Douglas Ferreira