Por Wagner Albuquerque
Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a 2ª Vara da Comarca deferiu uma liminar exigindo que a Câmara Municipal de Campo Maior disponibilize, em seu site oficial na internet, todos os atos municipais de sua responsabilidade em tempo real. Essa determinação visa garantir o cumprimento das Leis de Acesso à Informação, de Licitações, de Responsabilidade Fiscal, e do Princípio da Publicidade estabelecido na Constituição Federal de 1988.
O promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, explicou que a ação foi motivada por várias tentativas anteriores de regularizar as publicações no Portal da Transparência da Câmara Municipal. Ele destacou a ausência de informações essenciais que comprometiam a transparência e a responsabilidade do órgão.
O promotor enfatizou que o cumprimento da legislação sobre transparência no Poder Legislativo municipal é crucial para fortalecer os mecanismos de informação e controle social, permitindo que os cidadãos tenham acesso efetivo às decisões e aos gastos públicos.
A decisão judicial representa um passo significativo para assegurar que a Câmara Municipal de Campo Maior cumpra suas obrigações legais de transparência, garantindo que as informações sobre suas atividades sejam acessíveis e atualizadas para todos os interessados.
