Por Wagner Albuquerque

O seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), também conhecido como Seguro Obrigatório, será votado ainda este ano – e, possivelmente, algumas alterações serão postas em prática. Dentre elas, há a previsão de uma nova infração de trânsito e que terá um novo nome — SPVAT.

O projeto estipula uma nova infração de trânsito destinada aos motoristas que não pagarem o imposto na data correta. A infração será grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na habilitação.

Confira:

Art. 242-A. Deixar o proprietário do veículo de efetuar o pagamento do prêmio anual do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – seguro SPVAT no prazo devido:
Infração — grave
Penalidade — multa.

Outra mudança que poderá ocorrer é que não haverá mais ressarcimento para as despesas médicas e hospitalares para as vítimas de acidentes com veículos. O seguro deverá cobrir apenas indenização por morte ou invalidez.