Por Wagner Albuquerque

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9 de abril de 2024) o projeto de lei que recria o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) com 304 votos a favor e 136 contra. Esta aprovação é uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que propôs o projeto ao Congresso em novembro do ano anterior. Agora, o texto será encaminhado ao Senado.

O novo seguro, denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), será administrado pela Caixa Econômica Federal, responsável por estabelecer e gerir um fundo privado para cobrir os custos. Em novembro de 2023, o banco informou que não possuía recursos suficientes para indenizações de acidentes ocorridos após 14 de novembro do mesmo ano.

Deputados da oposição tentaram obstruir o projeto, assim como os requerimentos de urgência dos PLs do Perse e da reoneração dos municípios. Houve discordância sobre a possibilidade de antecipação de crédito suplementar no final do primeiro semestre, contrariando o novo marco fiscal.

A proposta de reativação do DPVAT foi inicialmente incluída na votação da Câmara em 27 de março, mas foi retirada da pauta a pedido dos líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para permitir uma análise mais detalhada das tentativas de alteração do texto.

FUNCIONAMENTO DO SEGURO

O CNSP será responsável pela governança do fundo, enquanto a Susep (Superintendência de Seguros Privados) ficará encarregada da fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.

O seguro terá validade anual e cobertura civil, indenizando mortes e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores das indenizações serão definidos por decreto presidencial, e os pagamentos serão efetuados mesmo em caso de culpa ou inadimplência do motorista.

No plenário, o relator aceitou uma emenda para estender a cobertura às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de entrada em vigor da lei.

Na prática, espera-se um aumento no custo do seguro para motoristas e motociclistas. Um levantamento do Poder360 de janeiro deste ano estimou um impacto mínimo de R$ 3,5 bilhões em 2024, sem incluir a alteração aprovada nesta terça-feira (9.abr).

Adicionalmente, o relator determinou que 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do DPVAT será repassado aos municípios que oferecem serviços de transporte público coletivo.

O DPVAT foi extinto em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma Medida Provisória em 2019 para eliminar o seguro, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto caducou. Somente no ano seguinte, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) acabou com os pagamentos do seguro, com a nova regra entrando em vigor em 2021.