Por Douglas Ferreira
A controvérsia entre o governo e as plataformas de transporte por aplicativo parece estar se encaminhando para uma conclusão. Nesta segunda-feira, 4 de março, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que busca regulamentar o sistema. O Projeto de Lei propõe a criação de um conjunto de direitos para os motoristas de aplicativos, abordando quatro principais áreas: remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei Complementar (PLC) em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Este PLC tem como objetivo garantir direitos mínimos para os motoristas de aplicativos, visando a criação de mecanismos previdenciários e melhorias nas condições de trabalho.
O PLC, resultado de um acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, estabelece que os trabalhadores autônomos por plataforma, como são chamados para fins trabalhistas, receberão R$ 32,09 por hora de trabalho e uma remuneração equivalente a pelo menos um salário mínimo (R$ 1.412), contribuindo com 7,5% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve cumprir uma jornada de trabalho efetiva de 8 horas por dia.
O PLC também prevê a cobertura dos custos para cada hora efetivamente trabalhada, que será de R$ 24,07/hora, destinados a cobrir os custos de utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Além disso, o Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade da inscrição dos trabalhadores no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento das contribuições de ambas as partes, trabalhadores e empregadores. As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
O Grupo de Trabalho Tripartite contou com a participação de representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal, com acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros órgãos. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
No Piauí, o PLC é visto com ressalva. Para o presidente da Cooperativa dos Transportadores por Aplicativo que inclui motoristas de passageiros e também entregadores, Érico Luís, há pontos ainda a serem debatidos. “Veja, há uma divergência da categoria quanto ao pagamento por horas trabalhadas, o ideal seria o pagamento por km rodado. Essaé uma questão que deveremos levantar durante a discussão do projeto de lei no Congresso”.
Érico Luís destaca entretanto pontos positivos no PLC, “a cobertura previdenciária é importante e vai beneficiar a categoria como um todo. Além disso, o projeto prevê que não devemos pagar importo de renda”.
E por fim, “lamentamos profundamente a não inclusão nesse PLC dos entregadores, uma categoria que também merece amparo por parte das empresas e do governo”.
