A Constituição Federal estabelece de forma clara a proteção do Direito de Propriedade, um direito individual fundamental que é considerado uma cláusula pétrea. Em outras palavras, é um dispositivo legal que não pode ser modificado para pior, nem mesmo por meio de Projeto de Emenda Constitucional – PEC.

A sociedade brasileira, especialmente os proprietários rurais, tem se preocupado com um decreto recentemente assinado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 15 de abril. Este decreto coloca em questão o direito de propriedade privada, considerado uma cláusula pétrea, o que passa a gerar grande insegurança jurídica.

A ementa do Decreto nº 11.995 de 15 de abril de 2024 é clara: “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as cláusulas pétreas são imutáveis e não podem ser alteradas para menos, nem mesmo por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). No entanto, o decreto presidencial assinado por Lula parece ignorar essa premissa fundamental, o que além de ser inconstitucional, enfraquece ainda mais nossa já fragilizada democracia.

Este decreto, segundo especialistas, representa um golpe no direito de propriedade privada, ao ampliar as circunstâncias de desapropriação de terras para fins de reforma agrária. O fato de ter sido regulamentado por decreto e não por uma lei federal, como exigido pela Constituição, é considerado ilegal e ameaça desapropriar até mesmo propriedades protegidas pela lei.

Este movimento abre margem para uma série de abusos, autorizando desapropriações com base em critérios arbitrários, como “interesse social” e alegações de “trabalho escravo”. Além disso, o não cumprimento de normas ambientais e trabalhistas pode agora resultar em desapropriações, o que antes era motivo para sanções judiciais, mas não para a perda da propriedade.

Em suma, este decreto agrava a insegurança jurídica e compromete um dos pilares fundamentais da nossa Carta Magna: o direito de propriedade, uma cláusula pétrea que deveria ser intocável.

O recente decreto presidencial assinado por Lula traz consigo um perigo iminente, cujas ramificações podem minar os pilares da democracia e da segurança jurídica. É vital compreender que a democracia só pode florescer em um ambiente onde a ordem jurídica é respeitada e garantida.

No entanto, o teor deste decreto traz precisamente o oposto: insegurança. Ao relativizar o direito de propriedade, uma cláusula pétrea da Constituição, o decreto abre precedentes perigosos que desafiam a estabilidade e a justiça do sistema legal brasileiro. Ao ampliar as hipóteses de desapropriação de terras para “fins de reforma agrária” sem respaldo legal adequado, esta iniciativa coloca em risco não apenas os direitos dos proprietários rurais, mas também a credibilidade das instituições democráticas.

Os efeitos deletérios dessa medida podem ser sentidos em várias frentes: desde a incerteza econômica gerada pela instabilidade no mercado de terras até o enfraquecimento da confiança na capacidade do Estado de proteger os direitos individuais dos cidadãos.

Por fim, este decreto representa não apenas uma ameaça aos direitos de propriedade, mas também um golpe na essência mesma da democracia e do Estado de Dreito no Brasil.