Diante do embate entre o empresário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes, é necessário analisar com imparcialidade os eventos recentes no Brasil. Desde 2020, o ministro Moraes tem pressionado a plataforma Twitter, agora denominada “X” e pertencente a Musk, a tomar medidas de censura contra publicações e usuários, sob a ameaça de sanções judiciais caso a empresa não cumpra suas determinações.

Essas ações são parte de uma campanha aberta contra um espectro ideológico da política brasileira, marcando as eleições presidenciais de 2022 com episódios de censura. Proibições impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, presidido por Moraes, incluíram a mídia de mencionar a amizade do candidato Lula com líderes autoritários e ditadores como Nicolás Maduro e o uso de termos simples e verídicos, como “descondenado”, por exemplo, para se referir ao candidato do PT.

Essa censura não se limitou apenas a manifestações políticas, mas também afetou indivíduos e grupos que expressavam opiniões divergentes nas redes sociais. A livre expressão e o pensamento crítico foram sufocados, violando não apenas princípios democráticos, mas também a Constituição da República Federativa do Brasil.

Foi contra isso que Musk se insurgiu e publicou em sua conta no ‘X’ que o ministro Alexandre de Morais teria “traído a Constituição” ao impor censura. E ainda, que, “deveria renunciar ou sofrer um impeachment”.

Moraes parece ter mordido ísca e incluiu Musk no inquérito das Fake News além de impor multa de R$ 100 mil caso ele restaure a conta de usuários ‘banidos’ pelo ministro. Musk ameaçou ainda retirar as restrições impostas a usuários por Moraes e fechar o escritório no Brasil.

Além das ações do Judiciário, a censura também é promovida por políticos, jornalistas e atores ideologicamente alinhados, que não toleram o dissenso e buscam judicializar opiniões contrárias. O fenômeno da censura judicial ganhou força com o novo Código Civil de 2002, que permitiu a proibição preventiva de conteúdos que pudessem afetar a reputação de indivíduos.

A auto-censura se tornou um problema generalizado, incentivada pela ameaça de processos judiciais e pela falta de preparo de juízes de primeira instância para equilibrar direitos fundamentais. Além disso, renomados veículos de comunicação muitas vezes se omitem diante das arbitrariedades do Judiciário e criticam aqueles que ‘ousam’ questionar a censura.

Diante desse cenário, é crucial que o Senado Federal exerça seu papel de defesa da Constituição e controle os excessos do Judiciário. A censura expressa e velada, assim como a auto-censura, representam uma ameaça à liberdade de expressão e ao Estado Democrático de Direito.

Será se ainda somos mesmo um Estado Democrático? Ou estaríamos diante de uma tentativa de instalação de ‘estado de coisas’ que pouco ou nada reflete os princípios de uma Democracia sem ‘relativismos’.

E quanto a isso, não há como não questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que nos últimos anos tem atribuído para si uma certa ‘competência legislativa’. Como por exemplo ter descartado por ‘unanimidade’ a atribuição do Exército em mediar conflito entre os Poderes.

Para Ives Gandra da Silva Martins, essa decisão deixa uma lacuna. E o mais respeitado jurista do país questiona: “Como o Legislativo poderá zelar pela sua competência?” E vai além: “o Congresso não tem nenhuma força contra o Poder Judiciário”, isso após o STF rejeitar o ‘poder moderador’.

Em meio ao embate entre Musk e Moraes, a lição a ser aprendida não é se calar diante da censura, mas sim defender os direitos fundamentais e garantir o cumprimento da Constituição.