Nesta terça-feira, 22, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, pela segunda vez, o projeto de lei complementar que estabelece o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), substituindo o teto de gastos. O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Essa medida é uma das principais prioridades da agenda econômica do atual governo. De maneira geral, o projeto combina metas anuais de resultado primário a serem alcançadas pelo governo federal, com limites para o crescimento das despesas públicas em termos gerais (ou seja, acima da inflação), dentro de uma faixa que vai de 0,6% a 2,5%.
Quando o resultado fiscal estiver dentro dos objetivos, os gastos poderão crescer até 70% da variação das receitas, desde que dentro da faixa mencionada. Se o resultado for abaixo da meta, o percentual de ajuste cairá para 50% do crescimento da receita.
O texto retornou à Câmara dos Deputados após passar por modificações no Senado Federal. Pela regra, em projetos de lei complementar, a casa iniciadora tem a palavra final sobre a versão enviada para sanção presidencial. Como o projeto foi proposto pelo Poder Executivo, ele passou inicialmente pela Câmara.
Após um acordo entre os líderes partidários, a Câmara decidiu excluir do limite de gastos da nova regra os recursos destinados à complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Também não foram incluídos no novo “teto” o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, mantendo-se a regra de evolução orçamentária desse fundo equivalente à variação da receita corrente líquida da União de um ano para o outro.
As duas medidas foram acatadas pelo relator da matéria na Câmara, Cláudio Cajado (PP/BA), e receberam 379 votos favoráveis e 64 contrários. Uma terceira emenda, relacionada a ajustes de redação, também foi incorporada à versão aprovada.
Em uma segunda votação, os deputados rejeitaram, por 423 votos a 19, um conjunto de 9 emendas aprovadas pelo Senado. Esse conjunto já haviam sido recomendadas contrárias pelo relator na Câmara.
Entre as mudanças rejeitadas estava uma emenda proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB/AL), adversário político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Essa emenda buscava retirar despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação do novo limite de gastos.
A Câmara também rejeitou a possibilidade de o governo incluir no orçamento programações de despesas primárias, condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso Nacional. Despesas relacionadas à diferença entre a inflação acumulada em 12 meses até junho e até dezembro.
Essa rejeição representa um revés para o governo na votação e pode dificultar a redação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, de 2024, que deve ser enviado ao parlamento até 31 de agosto.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), fez campanha pela manutenção do dispositivo no texto. Ela afirmou que a retirada dificultaria mais o fechamento do orçamento do que teria impactos práticos nos recursos ao longo do ano, já que a equipe econômica do governo considera provável que as previsões de inflação se concretizem.
Antecipando a possibilidade de derrota nesse dispositivo, o governo enviou uma modificação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual – PLDO, de 2024, para incluir as despesas condicionadas caso a emenda fosse rejeitada no novo arcabouço. Há expectativas de que o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), aceite essa medida.
“Os líderes concordaram que, por estar na LDO, já está garantido. O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, o que não queríamos, mas aceitamos pela LDO”, afirmou Cajado.
Redação Move Notícias
