Uma resolução recentemente promulgada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, confere ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a autorização para suspender, a qualquer momento, os pagamentos de aposentadorias e pensões identificadas como fraudulentas, mesmo após transcorridos dez anos desde a concessão dos benefícios. A resolução de número 28 possui status de lei complementar e já está em vigor desde o primeiro dia de agosto.
Este tema gerou incertezas entre os beneficiários, e por essa razão, o InfoMoney compilou as principais respostas sobre o assunto. Acompanhe:
O que estabelece a resolução?
- Essa resolução formaliza a norma que permite ao INSS suspender o pagamento de benefícios previdenciários a qualquer momento, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão, caso sejam identificadas irregularidades ou fraudes.
- Anteriormente, após dez anos a partir da data da concessão, o INSS não tinha o poder de interromper os pagamentos, independentemente de eventuais indícios de fraude.
Qual é o propósito dessa medida?
- A resolução estabelece uma jurisprudência que já estava sendo aplicada em outros processos e se aplica aos benefícios que dependem de avaliação médica para comprovar a incapacidade do beneficiário.
- Além disso, ela busca intensificar a fiscalização e a detecção de fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício.
Quais benefícios podem ser afetados?
- O INSS terá a possibilidade de revisar e até cancelar o pagamento de: aposentadorias por invalidez (ou aposentadorias por incapacidade permanente); auxílios-doença, concedidos por incapacidade temporária; Concordo que os dados pessoais fornecidos acima serão utilizados para envio de conteúdo informativo, analítico e publicitário sobre produtos, serviços e assuntos gerais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Os benefícios mencionados acima dependem de avaliação médica, procedimento que atesta a incapacidade do beneficiário e assegura a continuidade dos pagamentos. De acordo com a resolução 28, esses benefícios serão sujeitos a revisão, inclusive aqueles com mais de dez anos de concessão. Caso sejam identificadas irregularidades, os pagamentos serão interrompidos.
Como posso saber se meu benefício será suspenso?
- Não há um procedimento específico de notificação sobre o corte, de acordo com especialistas. No entanto, beneficiários com a documentação em dia não têm motivo para se preocupar. Mas é aconselhável verificar as informações fornecidas ao INSS.
Como posso verificar se meu benefício está em conformidade?
- Para evitar problemas, os beneficiários podem conferir sua documentação na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br.
A plataforma permite:
- Solicitar concessões sem a necessidade de agendamentos; revisar a documentação enviada que comprova os pagamentos; acessar o histórico de contribuições com os valores considerados para a concessão de benefícios; acessar dados pessoais relacionados à Previdência Social e à Receita Federal.
O que devo fazer se meu benefício for suspenso?
- Os beneficiários têm o direito de contestar a decisão do INSS caso o órgão aponte irregularidades e suspenda os pagamentos. Para fazer isso, o beneficiário deve apresentar essa contestação por meio de um processo administrativo ou uma ação judicial, se considerar necessário.
E se eu perder a documentação?
- A resolução estabelece que os benefícios não serão suspensos se o cidadão não possuir mais a documentação apresentada na data da concessão, ocorrida há mais de dez anos, a menos que haja comprovação de fraude ou má-fé.
Portanto, na prática, os beneficiários que receberam um benefício de forma legítima não precisam manter toda a documentação utilizada no momento da solicitação.
Redação Move Notícias com informações do InfoMoney
