Por Douglas Ferreira

No Brasil, quatro Estados superaram o limite de gastos com funcionários do poder Executivo, estabelecido em 49% da receita corrente líquida (RCL) pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os Estados que ultrapassaram esse limite no segundo quadrimestre de 2023 foram: o Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%).

Além disso, dois Estados excederam o limite de gastos para o funcionalismo do Poder Legislativo, que é de 3% da RCL, sendo Alagoas (3,71%) e Roraima (3,41%). O Maranhão também ultrapassou o limite de gastos para o Ministério Público, que é de 2%, com um valor de 2,04% da RCL.

Essa situação fiscal precária resulta em algumas sanções para os Estados que excedem esses limites. Eles não podem receber transferências voluntárias, a menos que se refiram à Seguridade Social (Assistência Social, Saúde e Previdência Social), obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos, nem contratar operações de crédito, a menos que seja para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal, como um plano de demissão voluntária.

Essa pressão sobre a situação fiscal dos Estados é atribuída a fatores como a desoneração de combustíveis em 2022 e a queda da inflação, que impactam na arrecadação. No entanto, a situação deve melhorar no final do ano, quando a União começar a pagar uma compensação de R$ 27 bilhões aos Estados pela perda de receita devido à redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. Esses repasses ajudarão a aumentar a receita, aliviando a proporção dos gastos com pessoal em relação à RCL.

O relatório também aponta o nível de endividamento dos Estados, sendo que nenhum deles ultrapassou o limite de Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da RCL estabelecido pela LRF. Os estados com as maiores dívidas registradas são o Rio Grande do Sul (189%), Rio de Janeiro (155%), Minas Gerais (165%) e São Paulo (116%). No segundo quadrimestre, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia tiveram crescimento em suas proporções de endividamento, enquanto nos demais estados e no Distrito Federal, a proporção permaneceu estável ou diminuiu.

O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é baseado em relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerenciado pelo Tesouro Nacional, e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.