No primeiro ano do novo conjunto de regras fiscais, as despesas do governo federal crescerão 1,7% acima da taxa de inflação. Isso é o que prevê o projeto de lei do Orçamento de 2024, enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal nesta quinta-feira (31).
Essa expansão das despesas fica abaixo do limite estabelecido pelo novo conjunto de regras fiscais, que permite um crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. O percentual exato de crescimento real está atrelado ao desempenho das receitas.
A nova estrutura fiscal determina que os gastos públicos possam aumentar até 70% da alta real das receitas nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao do Orçamento. Para 2024, o período de cálculo da inflação se baseará no intervalo de julho de 2022 a junho de 2023.
Dado que o projeto de Orçamento prevê um crescimento de 2,43% nas receitas em 2024, acima da inflação do próximo ano, o aumento real das despesas será de 1,7%. Isso resulta em um acréscimo de R$ 128,93 bilhões em novas despesas para o governo. Um montante de R$ 32,42 bilhões está condicionado à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso em 2024, para incorporar a alta da inflação prevista para o segundo semestre deste ano.
A maior parcela desses R$ 128,93 bilhões será destinada a despesas obrigatórias, como o reajuste dos gastos em Saúde e ducação, o pagamento de aposentadorias e pensões, programas sociais e o novo limite mínimo para investimentos, que corresponde a 0,6% do Produto Interno Bruto – PIB, conforme definido pelo novo conjunto de regras fiscais.
Embora o limite seja de 1,7%, o novo conjunto de regras fiscais possui uma flexibilidade que pode permitir um aumento maior das despesas no primeiro ano de vigência da nova regra. Isso acontece com o objetivo de acomodar o aumento dos gastos com Saúde e Educação. Eis um “brecha” perigosa para o equilíbrio fiscal.
Portanto, caso a arrecadação aumente além dos 2,43% estimados, o governo poderá incorporar a diferença ao limite de crescimento das despesas. Isso significa que os gastos poderiam aumentar até 2,5% no próximo ano.
As novas regras fiscais também estabelecem uma meta de resultado primário zero em 2024, com uma margem de variação de 0,25 ponto percentual, o que significa que o resultado primário pode variar entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%. O resultado primário representa o saldo das contas do governo, excluindo os juros da dívida pública.
Para atingir essa meta, o governo precisará de R$ 168 bilhões no próximo ano. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, esclareceu que esse valor se refere à receita bruta. Ao descontar os repasses obrigatórios aos estados e municípios, a necessidade de receitas cai para algo próximo de R$ 129 bilhões, o mesmo valor da expansão das despesas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que o cenário fiscal para o próximo ano é desafiador. Mas enfatizou o compromisso da equipe econômica em adotar medidas que revertam a erosão fiscal ocorrida desde 2014 e permitam atingir o objetivo de déficit zero. Vamos aguardar!
Redação Move Notícias
