O Supremo Tribunal Federal – STF, alcançou uma maioria em favor da flexibilização das regras de impedimento para juízes, permitindo que magistrados possam julgar casos nos quais as partes sejam clientes de escritórios advocatícios de seus cônjuges, parceiros ou parentes. Até o momento, a votação no plenário virtual estava em 6 a 3.
Essa decisão também tem impacto direto nos próprios ministros do STF. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes têm cônjuges que são advogadas, enquanto Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin têm filhos advogados.
A restrição que está sendo flexibilizada foi estabelecida durante a reforma do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir imparcialidade nos julgamentos. Essa restrição se aplicava inclusive a casos patrocinados por outros escritórios de advocacia. Em outras palavras, se um cliente tivesse um caso no escritório de um parente do juiz, o magistrado ficaria impedido de julgar qualquer ação relacionada a esse cliente.
A fundamentação central para essa flexibilização é que não é razoável exigir que os juízes conheçam a lista de clientes dos escritórios de seus parentes. O argumento se baseia na limitação prática de tal conhecimento. O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, liderou o voto predominante nesse sentido. Ele argumentou que a restrição à atuação dos magistrados viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Segundo o ministro, a lei estabeleceu a causa de impedimento, mas não forneceu aos juízes o poder ou os meios para investigar a lista de clientes do escritório de um parente. Portanto, a flexibilização dessa restrição visa acomodar essa limitação prática e garantir que os juízes possam desempenhar suas funções de maneira mais eficiente.
Vale ressaltar que o julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde não há debate em tempo real. Os votos são registrados em uma plataforma online, e a votação se encerra em breve.
Enquanto muitos argumentam a favor dessa flexibilização com base nas limitações práticas e na viabilidade de controle, a decisão também tem sido alvo de críticas. Especialistas em ética e transparência ressaltam que a regra de impedimento contribuía para melhorar a integridade da Justiça, e a decisão pode gerar percepções negativas na sociedade. Alega-se que a medida era possível de ser implementada considerando as tecnologias disponíveis, e que a flexibilização pode afetar a imparcialidade dos julgamentos.
No contexto da reforma do Código de Processo Civil em 2015, o projeto original não previa as restrições que atualmente existem. A versão original era mais modesta, permitindo que os juízes não atuassem em processos patrocinados por escritórios de seus familiares, mesmo que os parentes não estivessem diretamente envolvidos no caso. Essa norma, no entanto, foi ampliada, resultando nas restrições agora flexibilizadas pelo STF.
O sentimento comum entre advogados em todo o país que a adoção dessa medida poderá causar um desequilíbrio nas disputas judiciais no país. Isso porque, via de regra, magistrados e ministros possuem familiares com causas nas esferas da Justiça nos Estados, nos tribunais superiores e no próprio Supremo. E a pergunta que não quer calar é: argumentou de que a restrição à atuação dos magistrados viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não deveria ser usado exatamente para coibir tal atuação?
Redação Move Notícias com informações da Exame
