Por Redação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) agiu, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 30/2023/SEAD, promovido pela Secretaria de Administração e Previdência do Piauí – Seadprev, com orçamento de R$ 58.690.880,91. A decisão surgiu em resposta a uma representação da empresa LHL de Assis & CIA LTDA, que apontou irregularidades no processo licitatório.

A empresa contestou a data de abertura do pregão, agendada para 26 de dezembro de 2023, durante o recesso natalino, o que poderia prejudicar a competição entre as empresas. Além disso, questionou-se a clareza da descrição do objeto da licitação e requisitos excessivos na documentação técnica, como a necessidade do certificado do Programa Alimento Seguro (PAS-SENAC), considerado por alguns como favorecimento a uma empresa específica.

Diante da ausência de justificativas e após análise dos argumentos apresentados, o TCE-PI concedeu a medida cautelar, suspendendo o pregão eletrônico até a decisão sobre o mérito. A decisão destacou irregularidades como a falta de documentação no Sistema Licitações Web e exigências técnicas questionáveis que poderiam limitar a competitividade.

O TCE-PI determinou a imediata suspensão do pregão, a citação dos responsáveis para defesa e a intimação da Secretaria de Administração do Estado para cumprir a decisão. O processo permanecerá suspenso para evitar prejuízos e assegurar a transparência do procedimento.