O Governo do Estado encaminhou nesta semana uma mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) que propõe alterações na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o gás de cozinha, cesta básica e combustíveis, além da isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de motos com até 150 cilindradas.

O Governo propõe elevação de 18% para 21% na cobrança de ICMS sobre combustíveis, redução do imposto sobre produtos da cesta básica de 12% para 7% e redução para o gás de cozinha de 18% para 12%.  O projeto proposto na mensagem começa a tramitar na Alepi pela Comissão de Constituição e Justiça e será encaminhado ao plenário para votação prevista ainda este ano.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 194/22, é fixado para todos os municípios uma alíquota de até 18% para combustíveis derivados de petróleo. Por conta da classificação de imposto estadual, antes da lei, cada Estado definiria sua alíquota. De acordo com o estudo realizado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), o Piauí teria que aumentar para 24% o ICMS a fim de compensar as perdas fiscais.

O advogado especialista em direito tributário Carlos Yury de Morais comenta sobre a incoerência entre o aumento do ICMS dos combustíveis e a redução do ICMS que incide sobre o gás de cozinha e cestas básicas. 

“O Governo do Estado estava, até pouco tempo, reclamando que a redução do ICMS sobre a gasolina e energia elétrica causava um rombo nas contas públicas. Agora, de forma surpreendente, envia projeto de lei para a Alepi visando reduzir o ICMS sobre cesta básica e gás de cozinha. Além disso, renuncia arrecadação sobre o IPVA das motos de menos de 150 cilindradas. O Governo do Estado não apresentou nenhum estudo de impacto sobre as contas públicas dessas benesses fiscais, nem estudo sobre o impacto que a diminuição do IPVA (visando aumentar a venda de motos) vai ter nos gastos com saúde do estado e dos municípios”, destaca o especialista.