A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para o projeto de lei que estabelece limites para os juros do cartão de crédito. Com essa aprovação de urgência, a proposta poderá ser votada no Plenário sem a necessidade de passar pela análise das comissões temáticas.

Além das medidas relacionadas aos juros do cartão de crédito, o Projeto de Lei 2685/22 também incorporou a Medida Provisória 1176/23, que institui o programa Desenrola, uma iniciativa do governo federal voltada para a renegociação de dívidas.

O deputado Alencar Santana (PT/SP), relator do projeto, propõe que o Conselho Monetário Nacional – CMN, tenha um prazo de até 90 dias para estabelecer o limite máximo de juros e encargos que podem ser cobrados no parcelamento da fatura do cartão de crédito, nas modalidades rotativo e parcelado. Caso o limite não seja definido dentro desse período, contado a partir da promulgação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.

De acordo com a proposta preliminar, o limite estabelecido para os juros do rotativo também será aplicável às instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. É consenso que os juros do cartão de crédito no Brasil beiram a extorsão.

Em junho, conforme os dados mais recentes do Banco Central, a taxa de juros do rotativo atingiu a alarmante marca de 437% ao ano. Um percentual impensável em qualquer outro país civilizado. No caso do parcelamento no cartão de crédito, a taxa de juros chegou a 196,1% ao ano.

O projeto contempla ainda a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito, inclusive para modalidades parceladas. Essa medida visa fomentar a competição no mercado, proporcionando ao consumidor a oportunidade de buscar alternativas com juros mais baixos para quitar suas dívidas. Vale ressaltar que essa medida também dependerá de regulamentação por parte do CMN.